Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ICMBIO
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3283651
A respeito de improbidade administrativa e responsabilização das
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, julgue o item a seguir, com base nas
Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013.
A apuração da prática de ato de improbidade administrativa é
realizada por comissão processante, que tem o dever de
notificar o Ministério Público, o tribunal de contas e o
conselho de contas da existência de procedimento
administrativo em trâmite, relativo à prática de tais atos.
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, julgue o item a seguir, com base nas
Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013.
A apuração da prática de ato de improbidade administrativa é
realizada por comissão processante, que tem o dever de
notificar o Ministério Público, o tribunal de contas e o
conselho de contas da existência de procedimento
administrativo em trâmite, relativo à prática de tais atos.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.