Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MI
- Ano:
- 2013
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q326952
O erro material em decreto expropriatório constitui vício de forma do ato administrativo e determina a sua nulidade.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.

