Previsto expressamente no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal vigente, o princípio da legalidade pode…

Question

Previsto expressamente no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal vigente, o princípio da legalidade pode ser expresso da seguinte forma:

Accepted Answer

só as espécies normativas elaboradas validamente podem estabelecer o que os sujeitos estão obrigados a fazer ou deixar de fazer.

Answer

só a própria norma constitucional pode estabelecer o que os sujeitos estão obrigados a fazer ou deixar de fazer.

Answer

a autoridade judicial é a única que pode estabelecer o que os sujeitos estão obrigados a fazer ou deixar de fazer.

Answer

a autoridade legislativa é a única que pode construir ou complementar atos normativos que estabeleçam obrigações para os sujeitos.

Questão de Ética na Administração PúblicaIntrodução, Ética e Moral e Orientações Gerais