Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Colocação em Família Substituta

No momento da apreciação do pedido de guarda, tutela ou adoção, não é necessário levar em consideração o grau do parentesco e a relação de afetividade existente entre a família e a criança e/ou adolescente.

Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, não é obrigatório ser colocado em família pertencente de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.

Quando a criança tiver mais de 12 anos, será necessário ter seu consentimento, o qual deverá ser colhido em audiência.

No caso de colocação em família substituta estrangeira, poderão ser consideradas todas as modalidades: guarda, tutela e adoção.

A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.