Questão de Direito PenalAção Penal

Nos termos do Decreto−Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, o estelionato praticado contra a Administração Pública indireta é de ação penal:

APrivada.BPública condicionada à representação.CPública condicionada à representação do Ministro da Justiça.DPública incondicionada.

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Gabarito: Alternativa D.

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