Em uma execução de uma obra pública, foi identificado pela contratada um erro material no projeto básico que…

Question

Em uma execução de uma obra pública, foi identificado pela contratada um erro material no projeto básico que implicou em alteração quantitativa de itens da planilha orçamentária. A contratada solicita um termo aditivo para reequilíbrio econômico-financeiro. No entanto, parte do orçamento da licitação foi classificado como sigiloso, conforme previsão legal. Considerando as obrigações legais e os princípios que regem a Administração Pública, qual é o procedimento correto a ser adotado pela Administração?

Accepted Answer

Analisar tecnicamente o pedido de aditivo com base nos documentos disponíveis, considerando que o sigilo do orçamento não se aplica aos órgãos de controle e à instrução processual interna da Administração.

Answer

Indeferir o pedido, uma vez que o orçamento sigiloso impossibilita a verificação de eventuais desequilíbrios financeiros.

Answer

Aprovar o termo aditivo com base exclusivamente nos preços propostos pela contratada, respeitando o sigilo orçamentário.

Answer

Exigir que a contratada revele seus próprios custos internos para efeito de validação, desconsiderando os dados constantes do orçamento sigiloso original.

Questão de Direito AdministrativoContratos Administrativos

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento