A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com…

Question

A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização.
Nesse sentido, é correto afirmar que

Accepted Answer

o controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.

Answer

o controle de mérito é todo aquele que antecede a conclusão do ato.

Answer

a inexistência de lei específica impede o controle externo popular.

Answer

se o ato pendente de decisão administrativa é inoperante, pode causar lesão ou ameaça de lesão a alguém, que passa a ter legitimação para se socorrer do Judiciário.

Answer

são características da fiscalização hierárquica a mutabilidade e a provocação.

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