De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à…

Question

De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras
para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização
das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu
poder administrativo

Accepted Answer

de polícia, na sua função normativa, estando subordinado ao disposto na lei.

Answer

discricionário, que depende da conveniência e da oportunidade.

Answer

normativo, que é dotado de autonomia com relação às competências definidas em lei.

Answer

regulamentar, visando à normatização de situações concretas voltadas à atividade regulada.

Answer

disciplinar, objetivando a punição do administrado pela prática de atividade contrária ao disposto no ato normativo.

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