De acordo com a Lei n. 12.846/2013, no âmbito do Poder Executivo federal, o órgão que tem a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na lei é
Gabarito: Alternativa A.
São considerados elementos básicos do Estado:
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A respeito dos conceitos de Administração Pública e de Governo, assinale a alternativa correta.
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