Seguindo as disposições gerais de que trata o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a Lei nº 8.666/93

Question

Accepted Answer

estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer

implementa controles necessários de monitoramento das licitações públicas, em especial na modalidade de pregão eletrônico.

Answer

dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Answer

estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Answer

estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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