A Lei 12.037/2009 disciplina a identificação criminal do civilmente identificado. Como regra geral, segundo…

Question

A Lei 12.037/2009 disciplina a identificação criminal do civilmente identificado. Como regra geral, segundo essa lei e o art. 5º, LVIII, da Constituição Federal, o civilmente identificado:

Accepted Answer

não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses legalmente previstas.

Answer

será sempre submetido a identificação criminal datiloscópica e fotográfica, independentemente de qualquer condição.

Answer

nunca poderá ser identificado criminalmente, por força de garantia constitucional absoluta.

Answer

somente poderá ser identificado criminalmente após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Answer

será identificado criminalmente apenas mediante autorização do Ministério Público.

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