Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DADM-2026-P1
Acerca da concessão e da permissão de serviços públicos, nos termos da Lei nº 8.987/1995, analise os itens a seguir:
I. A permissão de serviço público é formalizada mediante contrato de adesão e depende sempre de prévia licitação, podendo ser delegada a pessoa física ou jurídica.
II. A concessão de serviço público somente pode ser delegada a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, sendo precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
III. A reversão dos bens vinculados ao serviço, ao término da concessão, independe de qualquer indenização ao concessionário, mesmo quanto às parcelas de investimentos ainda não amortizados.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. A permissão de serviço público é formalizada mediante contrato de adesão e depende sempre de prévia licitação, podendo ser delegada a pessoa física ou jurídica.
II. A concessão de serviço público somente pode ser delegada a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, sendo precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
III. A reversão dos bens vinculados ao serviço, ao término da concessão, independe de qualquer indenização ao concessionário, mesmo quanto às parcelas de investimentos ainda não amortizados.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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Gabarito: Alternativa B.