Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-SC
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1899934
Julgue o item a seguir, relativo a licitações.
No caso de licitações de âmbito internacional, as empresas
estatais devem prever, em seus regulamentos de licitações e
contratos, regra de equalização de propostas, tendo por base,
por exemplo, o preceito contido na Lei n.º 14.133/2021, com
vistas a assegurar a comparação justa das propostas de
licitantes estrangeiras com as de licitantes nacionais.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.