A respeito das penas aplicadas com base na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

no caso de procedência da ação de improbidade, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final.

Answer

as sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

Answer

a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade depende, em regra, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

Answer

na apuração dos ilícitos de que trata a Lei, a critério do Ministério Público, poderá ser autorizada a juntada de manifestação escrita do investigado e documentos que auxiliem na elucidação dos fatos.

Answer

as sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade administrativa, dada a diferença de natureza jurídica das infrações envolvidas em cada uma delas.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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