Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

A secretaria de administração de uma Câmara Municipal recebeu pedido de acesso a informações relativas a diárias concedidas a vereadores e servidores nos últimos seis meses. O secretário-executivo verificou que parte dos dados já estava disponível no portal institucional, enquanto outros documentos dependiam de localização em arquivos físicos e conferência de autenticidade. Paralelamente, alguns servidores defenderam a negativa integral do pedido sob argumento genérico de proteção administrativa interna.

Analise as assertivas seguintes e assinale V, para verdadeiro, e F, para falso.

(__) A publicidade dos atos administrativos constitui princípio constitucional aplicável à administração pública.

(__) O acesso à informação pode sofrer restrições previstas em lei, não sendo admissível negativa genérica sem fundamentação normativa adequada.

(__) Informações administrativas de interesse coletivo podem ter acesso temporariamente restringido em hipóteses legais específicas.

(__) O controle documental adequado contribui para o cumprimento das obrigações relacionadas à transparência administrativa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA das assertivas acima, de cima para baixo: