Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- DPE-ES
- Ano:
- 2009
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q17178
Julgue os próximos itens, acerca das penas e dos efeitos da
condenação.
A condenação tem como efeito genérico tornar certa a obrigação de reparar o dano. Esse efeito é automático, não precisa ser expressamente pronunciado pelo juiz na sentença condenatória e destina-se a formar título executivo judicial para a propositura de ação civil ex delicto.condenação.
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Gabarito: CERTO.