No que diz respeito às medidas provisórias, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Prefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa na lei orgânica do município e na constituição do estado.

Answer

Somente o presidente da República pode editar medidas provisórias.

Answer

Medidas provisórias podem ser editadas pelo presidente da República e pelos senadores.

Answer

Governadores de estado não podem editar medidas provisórias, pois não existe nenhuma previsão legal para tal ato.

Answer

Prefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa apenas na lei orgânica do município.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo