O Supremo Tribunal Federal julgou em ação direta de inconstitucionalidade lei de determinado Estado…

Question

O Supremo Tribunal Federal julgou em ação direta de inconstitucionalidade lei de determinado Estado brasileiro, que instituía, no âmbito da Administração pública daquele Estado, preferência abstrata pela aquisição de softwares livres ou sem restrições proprietárias. Uma das questões levadas à análise do STF, dizia da competência do Estado para legislar sobre a matéria. No caso, o STF entendeu o Estado competente. Com efeito, a

Accepted Answer

competência legislativa do Estado para dispor sobre licitações respalda a lei em questão, sem ofender a competência legislativa da União para fixar normas gerais sobre o tema.

Answer

Constituição Federal permite que o Estado legisle sobre licitações nos limites do que for considerado interesse local.

Answer

Constituição Federal considera direito administrativo matéria de competência de cada ente da federação.

Answer

Constituição Federal permite que o Estado legisle plenamente em matéria de licitação, na ausência de lei federal a respeito, e, no caso, não havia lei federal cuidando da preferência pela aquisição desses tipos de softwares .

Answer

competência legislativa residual do Estado, prevista no art. 25, § 1° , da Constituição Federal, respalda a lei em questão.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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