O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o edital de licitação que disciplina a contratação de obra…

Question

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o edital de licitação que disciplina a contratação de obra pública pela Administração Pública Direta do Poder Executivo do Estado Alfa, constatou a prática de ilegalidade.
Nessa situação, é correto afirmar, à luz da sistemática constitucional, que o Tribunal de Contas deve

Accepted Answer

assinar prazo para que o órgão competente adote as providências necessárias ao cumprimento da lei e, se não atendido, sustar a realização da licitação, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

Answer

anular o edital e assinar prazo que o órgão competente adote outro com plena observância da legalidade, considerando os aspectos pontuados no acórdão.

Answer

alterar o edital, restabelecendo o primado da legalidade, observando, em qualquer caso, o contraditório e a ampla defesa em relação ao órgão que o elaborou.

Answer

comunicar o ocorrido ao Poder Legislativo, que adotará as medidas legislativas, considerando que a atuação do Tribunal de Contas se desenvolve na condição de auxiliar dessa estrutura.

Answer

assinar prazo para que o órgão competente adote as providências necessárias ao cumprimento da lei e, se não for atendido, comunicar a decisão à Assembleia Legislativa, que decidirá pela sustação, ou não, do ato.

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