Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública

Banca:: UFMT
Ano:: 2018
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1303803

Nos termos da Lei n.º 10.028/2000, configura crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal

Anos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.Bno último ano de mandato do gestor público.Cnos cento e vinte dias anteriores ao primeiro turno das eleições.Dno último quadrimestre do ano de eleições municipais e estaduais.

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Gabarito: Alternativa A.

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