Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa a correta.

Question

Accepted Answer

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Answer

São estáveis após dois anos de efetivo exercício.

Answer

O servidor público estável somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, não se admitindo demissão em processo administrativo.

Answer

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável poderá ser demitido.

Answer

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime público de previdência social.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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