Nos termos da Lei n.º 11.107/2005, o Consórcio Público.

Question

Accepted Answer

será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Answer

não poderá firmar convênio nem receber subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

Answer

não poderá constituir pessoa jurídica de direito privado, sendo seus objetivos determinados pelos entes da Federação que se consorciarem.

Answer

não poderá constituir associação pública, mas se auto- riza a emissão de documentos de cobrança e a arrecadação de tarifas.

Answer

será constituído por meio de termo de cooperação, celebrado previamente ao contrato, contendo os objetivos de todos os cooperados.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública