Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- ADM&TEC
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3501243
Um dos atributos mais significativos dos atos administrativos é a presunção de legalidade, pelo qual se entende que, desde a sua emissdo, os atos são considerados válidos e conforme a lei, até que se prove o contrário em um processo judicial ou administrativo. Esse atributo confere agilidade e segurança juridica tanto para a administração quanto para os administrados. Assim, é CORRETO afirmar ser atributo que descreve essa caracteristica intrínseca dos atos administrativos
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Gabarito: Alternativa C.