Em julgamento da ADI 4.578 e ADCs 29 e 30, o Supremo Tribunal Federal apreciou a constitucionalidade da Lei…

Question

Em julgamento da ADI 4.578 e ADCs 29 e 30, o Supremo Tribunal Federal apreciou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Considerando esse julgamento e a posterior consolidação da matéria, analise: I. A Ficha Limpa amplia hipóteses de inelegibilidade e pode ser aplicada a fatos pretéritos à sua vigência. II. A inelegibilidade gerada pela Ficha Limpa tem natureza de sanção penal e exige trânsito em julgado. III. A Ficha Limpa atende ao princípio da moralidade administrativa e da probidade, previstos no art. 14, § 9º, da CF/88. Está CORRETO o que se afirma em:

Accepted Answer

apenas I e III, pois a inelegibilidade não tem natureza de pena criminal e a aplicação a fatos anteriores não viola a CF.

Answer

apenas I e II, pois a Ficha Limpa tem natureza penal e exige observância da presunção de inocência.

Answer

apenas II e III, pois não retroage por ofender a segurança jurídica.

Answer

todas as afirmativas estão corretas, conforme o STF.

Answer

nenhuma das afirmativas, pois a Ficha Limpa foi parcialmente revogada pela EC 111/2021.

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