Questão de Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-BA
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1153948
O governador de determinado estado da Federação
editou decreto normatizando o cumprimento de lei que dispõe sobre
a forma de punição de servidores públicos que cometerem infrações
funcionais.
Nessa situação hipotética, a edição do referido decreto que
concedeu fiel execução da lei caracteriza o exercício do poder
administrativo
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Gabarito: Alternativa C.