Em decisão internacional que reconhece tortura praticada contra adolescentes em unidade socioeducativa, o…

Question

Em decisão internacional que reconhece tortura praticada contra adolescentes em unidade socioeducativa, o Estado brasileiro é condenado ao pagamento de indenizações, à investigação dos fatos, à capacitação de agentes e à adoção de reformas institucionais. O ente subnacional responsável sustenta que apenas a indenização seria juridicamente exigível. Segundo o Direito Internacional de Direitos Humanos,

Accepted Answer

a decisão internacional pode impor medidas de investigação, reformas institucionais e garantias de não repetição.

Answer

o cumprimento das medidas é dispensado caso o Supremo Tribunal Federal entenda que a decisão ofende a ordem constitucional vigente.

Answer

a reparação em direitos humanos é restrita à compensação financeira das vítimas, diante da subsidiariedade do sistema internacional de proteção de direitos humanos.

Answer

a responsabilidade internacional se limita aos agentes diretamente envolvidos nos fatos e ao ente subnacional, não podendo ser exigida do Estado Brasileiro.

Answer

a imposição de reformas viola a soberania estatal e é exigível apenas se for convalidada pelo tribunal interno competente.

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