Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

Banca:: FCC
Órgão:: TJ-AP
Ano:: 2014
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q847182

A fixação do subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça como limite remuneratório único para os servidores públicos estaduais, mediante emenda à Constituição estadual, seria

Ainconstitucional por vício formal.Binconstitucional por vício material.Cinconstitucional por vício formal e por vício material.Dconstitucional, desde que observasse o limite constitucional aplicável.Econstitucional, desde que proposta pelo Tribunal de Justiça.

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Gabarito: Alternativa D.

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