Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

Question

Accepted Answer

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação
não apenas aos usuários, mas também a terceiros não usuários
dos serviços.

Answer

O Estado responde objetivamente por danos decorrentes de
crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional,
independentemente da demonstração de nexo causal direto
entre o momento da fuga e a conduta praticada.

Answer

O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria do risco integral, de maneira que a responsabilidade civil do Estado será afastada quando o evento danoso decorrer de culpa exclusiva da vítima.

Answer

O prazo prescricional de pretensão indenizatória decorrente
da responsabilidade civil do Estado é de três anos, conforme
o Código Civil, a contar do momento em que ocorrido o
dano, consoante o princípio da actio nata.

Answer

Ação indenizatória por danos causados por agente público
pode ser ajuizada contra o Estado ou contra o agente público
responsável, a critério da pessoa lesada, em razão do
princípio da reparação integral.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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