A Lei nº 11.350/2006 prevê as hipóteses em que a administração pública pode rescindir unilateralmente o…

Question

A Lei nº 11.350/2006 prevê as hipóteses em que a administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato do Agente de Combate a Endemias (ACE). Assinale a alternativa que apresenta uma dessas hipóteses legais.

Accepted Answer

A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, apurada em procedimento administrativo.

Answer

O não cumprimento de metas de produtividade, sem a necessidade de um processo formal de avaliação de desempenho.

Answer

A apresentação de declaração falsa de residência, causa de rescisão aplicável especificamente ao Agente de Combate a Endemias.

Answer

A recusa do profissional em participar de cursos bienais de aperfeiçoamento, mesmo que não ofertados pelo gestor.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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