Ainda conforme o disposto na Lei n.º 7.990/1989, assinale a
opção correta em relação à CFEM.

Question

Ainda conforme o disposto na Lei n.º 7.990/1989, assinale a opção correta em relação à CFEM.

Accepted Answer

É vedada a aplicação dos recursos da CFEM em pagamento de dívida.

Answer

Admite-se a aplicação dos recursos da CFEM no quadro permanente de pessoal.

Answer

É vedada a aplicação dos recursos da CFEM no custeio de
despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino,
especialmente na educação básica pública em tempo integral,
inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas
de natureza remuneratória a profissionais do magistério em
efetivo exercício na rede pública.

Answer

O pagamento da CFEM será efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do fato gerador.

Answer

É vedada a aplicação dos recursos da CFEM ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades

Questão de Direito FinanceiroA Receita Pública

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