Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

Banca:: VUNESP
Ano:: 2011
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q746132

Segundo a Lei nº 8.666/93, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de

Aadvertência às partes envolvidas no procedimento licitatório.Bmulta ao contratado.Cmulta ao responsável pela licitação.Dnulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.Eanulabilidade do ato e imposição de pena pecuniária ao contratado, além de multa civil de duas vezes o valor do contrato.

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