A Lei n° 12.990/2014, sobre a “Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos…

Question

A Lei n° 12.990/2014, sobre a “Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União”, dispõe que

Accepted Answer

a definição de cor seja dada pela pessoa no ato da inscrição no concurso, autodeclarando-se negra ou parda, sendo essa declaração passível de verificação e contestação e, se comprovada declaração falsa, acarretará em perda da vaga.

Answer

por se constituir como ação afirmativa, seja estabelecido percentual igual ao das cotas para pessoas com deficiência.

Answer

nos concursos públicos, pessoas com deficiência e de cor negra concorram às mesmas vagas.

Answer

se não houver inscrição de candidatos negros, as vagas reservadas não poderão ser disponibilizadas para os demais concorrentes.

Answer

no caso de uma pessoa negra ser aprovada e desistir da vaga, ela não poderá concorrer a outro concurso da mesma natureza por um período de dois anos.

Questão de Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional

Mais questões de Direitos Humanos

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento