Bento é Deputado Federal e informou ao seu partido político que está em tramitação no Congresso Nacional um…

Question

Bento é Deputado Federal e informou ao seu partido político que está em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei que ele entende ser inconstitucional e, assim, pede providências judiciais ao partido para tentar barrar a tramitação do referido projeto.

Nessa situação hipotética, considerando o direito processual constitucional, bem como o processo legislativo brasileiro e a jurisprudência consagrada do STF, é correto afirmar que o

Accepted Answer

parlamentar poderá impetrar um mandado de segurança para impedir a tramitação do projeto, se houver violação do devido processo legislativo.

Answer

partido político poderá impetrar um mandado de segurança para impedir a tramitação do projeto de lei se houver violação do devido processo legislativo.

Answer

parlamentar deverá aguardar a eventual aprovação do projeto de lei e, mesmo antes da sua entrada em vigor, poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade.

Answer

parlamentar deverá aguardar a eventual aprovação do projeto de lei e, depois da sua entrada em vigor, poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade.

Answer

partido político ou o parlamentar deverá protocolar uma representação perante o Procurador-Geral da República para que este ajuíze a ação competente para impedir a tramitação do projeto.

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