O município X, por meio de lei municipal, autorizou a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas em concursos…

Question

O município X, por meio de lei municipal, autorizou a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas em concursos públicos para negros e pardos. De acordo com a norma, a Administração Pública deve reservar vagas com base na autodeclaração prestada pelo candidato, a ser prestada com base em critérios fenotípicos ou genotípicos. Na elaboração do edital do primeiro concurso que será realizado após o início de vigência da lei, o Secretário de Gestão encaminha aos procuradores do município, lotados na pasta, consulta relacionada ao tema. Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os procuradores poderão apontar, corretamente, que

Accepted Answer

de acordo com o STJ, as cotas devem ser baseadas no fenótipo dos candidatos, e não apenas no genótipo.

Answer

o candidato audodeclarado negro ou pardo, de maneira indevida, pode ser excluído do certame de ampla concorrência.

Answer

não pode ser admitida a criação de comissão para realizar a heteroidentificação, por não ser possível fixar, com base em critérios objetivos, as características capazes de enquadrar corretamente os candidatos nas vagas reservadas a negros e pardos.

Answer

caso seja prevista comissão de heteroidentificação no edital, as suas decisões não estarão sujeitas à controle judicial, pois, de acordo com o STF, não cabe ao Poder Judiciário avaliar o mérito de atos administrativos praticados em avaliações de concurso público.

Answer

a medida poderia ter sido implantada, no âmbito local, sem prévia previsão em lei, pois o STF autoriza a implantação deste tipo de política diretamente com base nos princípios da igualdade material e da dignidade da pessoa humana.

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