As despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária

Question

Accepted Answer

podem ser realizadas mediante prévia autorização legislativa e abertura, por decreto do Chefe do Poder Executivo, de créditos adicionais, suplementares ou especiais, desde que existam recursos disponíveis e sejam acompanhadas de justificativa.

Answer

podem ser realizadas mediante abertura, por decreto do Chefe do Poder Executivo, de créditos adicionais, extraordinários, desde que haja prévia autorização legislativa e demonstração de ausência de comprometimento do superávit financeiro.

Answer

podem ser realizadas mediante abertura, por decreto do Chefe do Poder Executivo, de créditos adicionais, suplementares ou especiais, desde que destinadas ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, em caso de calamidade pública.

Answer

não podem ser realizadas, exceto se houver autorização legal prévia e específica para os casos de calamidade pública.

Answer

não podem ser realizadas em hipótese alguma, sendo responsabilidade do Chefe do Poder Executivo elaborar com a máxima precisão possível o planejamento orçamentário do município.

Questão de Direito FinanceiroA Despesa Pública, Relações entre despesa e receita, Os créditos orçamentários e adicionais

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