Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar n° 893/2001 (Institui o Regulamento…

Question

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar n° 893/2001 (Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM).

Accepted Answer

A dispensa do serviço não é uma recompensa policial-militar e somente poderá ser concedida quando houver, a juízo do Comandante da Unidade, motivo de força maior.

Answer

Ter sido a falta praticada durante a execução do serviço é uma das circunstâncias atenuantes.

Answer

A advertência aplicada verbalmente ao transgressor, podendo ser feita particular ou ostensivamente, aplica-se exclusivamente às faltas de natureza leve e média.

Answer

O prazo para o encaminhamento de representação será de 30 (trinta) dias contados da data do ato ou fato que o motivar.

Answer

O Conselho de Disciplina destina-se a apurar, na forma da legislação específica, a incapacidade do oficial para permanecer no serviço ativo da Polícia Militar.

Questão de Constituição do Estado de São PauloDispensa do serviço e recompensas LC 893/2001

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