Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasLegislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-MS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3701260
Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei Orgânica
do TCE/MS.
I A Assembleia Legislativa estadual detém competência
privativa para deliberar sobre afastamentos de conselheiros e
auditores do TCE/MS.
II As partes legítimas para denunciar ao TCE/MS a ocorrência
de irregularidades ou ilegalidades resumem-se a associações,
cidadãos e partidos políticos.
III Tanto a representação quanto o pedido de informação são
procedimentos ordinários no TCE/MS.
IV As tomadas de contas devem ser por término de gestão,
quando esta não coincidir com o exercício financeiro.
Assinale a opção correta.
do TCE/MS.
I A Assembleia Legislativa estadual detém competência
privativa para deliberar sobre afastamentos de conselheiros e
auditores do TCE/MS.
II As partes legítimas para denunciar ao TCE/MS a ocorrência
de irregularidades ou ilegalidades resumem-se a associações,
cidadãos e partidos políticos.
III Tanto a representação quanto o pedido de informação são
procedimentos ordinários no TCE/MS.
IV As tomadas de contas devem ser por término de gestão,
quando esta não coincidir com o exercício financeiro.
Assinale a opção correta.