Questão de Direito PenalIlicitude e Culpabilidade
- Banca:
- FCC
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q720536
NÃO há crime quando o agente pratica o fato típico descrito na lei penal
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa E.
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