Quanto às atribuições das guardas municipais, podemos estabelecer duas ordens de classificação: Atribuições…

Question

Quanto às atribuições das guardas municipais, podemos estabelecer duas ordens de classificação: Atribuições Constitucionais e Atribuições Legais segundo entendimento do STF é no sentido de que o § 8º do art. 144 da Constituição Federal não traz um rol taxativo de atribuições das guardas municipais. Sendo assim, a Lei 13.022/2014 estabelece, em seus Arts. 4º e 5º, além das atribuições constitucionais, um vasto rol de atribuições. Assinale a questão que não faz parte dessas atribuições:

Accepted Answer

Atuar em colaboração com os demais órgãos de segurança pública, desde que no exercício de suas competências, atuando isoladamente em diligências investigativas típicas da polícia judiciária.

Answer

Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.

Answer

Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.

Answer

Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.

Answer

Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestálo direta e imediatamente quando se deparar com elas.

Questão de Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas MunicipaisAtribuições das Guardas Municipais segundo os Arts. 4º e 5º da Lei 13.022/2014

Mais questões de Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento