Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- FCC
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1014933
A Lei n° 10.826, de 22/12/2003, estabelece que os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais podem portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:
I. excluídos do regime de dedicação exclusiva; II. sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; III. subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
Está correto o que consta em
I. excluídos do regime de dedicação exclusiva; II. sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; III. subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
Está correto o que consta em
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa C.