Sobre as hipóteses constitucionais de ingresso em domicílio sem mandado judicial e a noção de crime…

Question

Sobre as hipóteses constitucionais de ingresso em domicílio sem mandado judicial e a noção de crime permanente, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Em crimes permanentes, como o tráfico na modalidade ter em depósito, considera-se que o estado de flagrância se prolonga no tempo, autorizando o ingresso domiciliar desde que amparado em fundadas razões.

Answer

Em crimes permanentes, o ingresso domiciliar exige sempre mandado judicial prévio, ainda que haja flagrante.

Answer

A natureza permanente do crime impede, em qualquer caso, o reconhecimento de situação de flagrante apta a autorizar o ingresso.

Answer

Em crimes permanentes, o ingresso pode fundar-se exclusivamente em denúncia anônima não verificada.

Answer

O conceito de crime permanente é irrelevante para fins de ingresso domiciliar, que depende apenas do horário da diligência.

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