A Lei n° 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e elenca os…

Question

A Lei n° 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e elenca os princípios orientadores de atuação da Administração Pública. No que se refere a esses princípios, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A vedação a Administração de introduzir preferências subjetivas ou indevidas que coloquem determinados licitantes em vantagem sem justificativa ligada ao objeto é uma baliza do princípio da isonomia.

Answer

A dispensa de licitação não está sujeita aos princípios da isonomia nem aos princípios do julgamento objetivo.

Answer

A probidade administrativa e a competitividade não figuram entre os princípios expressos da lei.

Answer

O princípio da isonomia orienta a administração pública ao impor exigências diferenciadas para licitantes com maior capacidade financeira, com vistas ao nivelamento da disputa.

Answer

O principio do planejamento nas contratações públicas consiste na escolha do critério de julgamento da licitação, dispensando estudos prévios referentes a necessidade do objeto.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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