Nos termos da Constituição da República, se for verificada ilegalidade na prática de ato submetido à análise do Tribunal de Contas da União,

Question

Accepted Answer

o Tribunal assinará prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, sustará a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Answer

o órgão ou entidade terá prazo de 90 dias para correção da ilegalidade, sob pena de sustação do ato diretamente pelo Congresso Nacional.

Answer

o representante do Ministério Público que atua junto ao Tribunal formulará pedido ao órgão competente do Poder Judiciário, para que possa haver cominação ao responsável de multa proporcional ao dano causado ao erário.

Answer

deverá o Tribunal comunicar o fato ao Congresso Nacional, que, na qualidade de titular da função de fiscalização financeira, notificará o órgão ou entidade para que adote as medidas cabíveis, sob pena de anulação do ato.

Answer

o órgão ou entidade ficará desde logo impedido de realizar, de ofício ou mediante provocação, atos tendentes à correção da ilegalidade, resolvendo-se a situação exclusivamente na esfera judicial.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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