Gabarito: Alternativa D.
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A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou, e o Governador sancionou, projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual estabelecendo que…
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Aplica-se ao Prefeito, como chefe do Executivo municipal, a regra constitucional segundo a qual
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Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item. Compete ao presidente da República, na condição de chefe de Estado,…
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