A propósito do princípio da publicidade no procedimento licitatório, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que

Question

Accepted Answer

o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, ressalvado o acesso pelos órgão de controle.

Answer

a publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dispensada a publicação em diário oficial.

Answer

as propostas permanecerão sigilosas até a homologação da licitação.

Answer

o modo de disputa aberto pressupõe o sigilo das propostas até a abertura da licitação.

Answer

devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo é conduta ímproba, mas não tipificada criminalmente.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento