O inquérito policial que apurava suposto crime contra a ordem tributária foi arquivado por promotor de…

Question

O inquérito policial que apurava suposto crime contra a ordem tributária foi arquivado por promotor de justiça, que reputou inexistente prova da materialidade. A vítima do delito, inconformada, busca orientação jurídica sobre o que fazer diante da decisão de arquivamento, à luz do art. 28 do CPP com a redação do Pacote Anticrime. Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A vítima, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.

Answer

A vítima poderá recorrer diretamente ao juiz da causa, que tem competência para reverter o arquivamento.

Answer

A vítima nada poderá fazer, pois o arquivamento ministerial é irrecorrível em qualquer hipótese.

Answer

A vítima poderá oferecer queixa-crime substitutiva, convertendo a ação pública em privada.

Answer

A vítima deverá ajuizar mandado de segurança contra o ato do promotor perante o tribunal.

Questão de Direito Processual PenalInquérito Policial e Investigação

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento