A prestação de contas é um dever constitucional e legal da gestão pública, possibilitando o controle externo…

Question

A prestação de contas é um dever constitucional e legal da gestão pública, possibilitando o controle externo da aplicação dos recursos públicos. No contexto dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta sobre os procedimentos e requisitos que envolvem esse dever.

Accepted Answer

A prestação de contas deve conter, além do demonstrativo contábil e financeiro, documentos que evidenciem o cumprimento dos objetivos institucionais, permitindo a verificação da economicidade e legitimidade dos atos.

Answer

Os Tribunais de Contas não podem imputar débito nem aplicar multa aos responsáveis que deixarem de apresentar suas contas no prazo, sendo essa atribuição exclusiva do Poder Judiciário.

Answer

A prestação de contas anual restringe-se à esfera federal e é facultativa nos entes subnacionais, por força do princípio federativo.

Answer

O dever de prestar contas alcança exclusivamente os gestores que manejam diretamente recursos financeiros oriundos do orçamento fiscal.

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