À luz da Constituição Federal, eventual lei estadual em matéria de responsabilidade por dano ao meio ambiente…

Question

À luz da Constituição Federal, eventual lei estadual em matéria de responsabilidade por dano ao meio ambiente será

Accepted Answer

constitucional, na medida em que o Estado o faça em caráter suplementar, podendo, na inexistência de lei federal sobre a matéria, exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Answer

inconstitucional, por se tratar de matéria inserida na competência dos Municípios para atender ao interesse local.

Answer

inconstitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, a despeito de a proteção do meio ambiente ser competência material comum a todos os entes da federação.

Answer

constitucional, desde que lei complementar federal autorize Estados e Municípios a legislarem sobre aspectos específicos da matéria e o Estado o faça para atender a suas peculiaridades.

Answer

constitucional, desde que inexistente lei federal ou municipal sobre a matéria e o Estado o faça para atender a suas peculiaridades.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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