Acerca das atribuições do auditor-fiscal do trabalho, segundo a Lei n.º 10.593/2002, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Ao auditor-fiscal compete a fiscalização do recolhimento do FGTS e da contribuição social rescisória.

Answer

A verificação de registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) compete ao INSS, e não à auditoria-fiscal do trabalho.

Answer

O auditor-fiscal possui competência para fiscalizar apenas a observância a dispositivos legais, não cabendo a ele a verificação do cumprimento de acordos coletivos, por exemplo.

Answer

A fiscalização das normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil é de competência exclusiva da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Answer

A função do auditor-fiscal limita-se à lavratura de notificações orientadoras.

Questão de Direito do TrabalhoDireito do Trabalho

Mais questões de Direito do Trabalho

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento