Questão de Direito ConstitucionalDireitos Políticos e Partidos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1964808
Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.
É constitucional a cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos.
É constitucional a cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos.
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Gabarito: CERTO.